Termos & Condições

 

(Última atualização em 23 de Agosto de 2022)

1. O que vai encontrar nestes Termos e Condições de Utilização

1.1. Estes Termos e Condições de Utilização fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.mediport.pt (“Site”).

1.2. Política de tratamento de dados para pedido de contato.

1.3. Compromisso de privacidade da Mediport.

1.4. A nossa declaração de privacidade e de cookies

1.5. A gestão das suas preferências de Contato

1.6. Contratos de prestação de serviços com a Mediport, ou demais, condições conexas com a atividade da Mediport enquanto Mediadora Imobiliária ou prestadora de serviços.

2. Quem Somos e como nos pode Contatar

2.1. O Site e a Aplicação são geridos pela sociedade comercial de lei portuguesa Mediport, Lda., sociedade por Quotas, matriculada na Conservatória do RegistoComercial de Aveiro com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516 864 793, com o capital social de € 5.000,00. A nossa sede social situa-se na Av. 5 de Outubro, 29 – Lj 21, 3810-082 Aveiro.

2.2. Pode contactar-nos através do número 234 092 266, ou através correio eletrónico dpo@mediport.pt

2.3. Somos uma empresa que se dedica à prestação de serviços na área de vendas de imóveis em geral “mediação imobiliária” e em particular no vários serviços conexos à referida atividade, devidamente certificada pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção “IMPIC” através do alvará com o nº Licença 20824.

3. Política de tratamento de dados para pedido de contato

3.1. Este formulário destina-se à recolha de dados necessários para responder ao seu pedido de contacto. Todos os dados solicitados neste formulário são obrigatórios e sem os quais, não poderemos efetuar o tratamento do seu pedido. Estes dados são guardados por um período máximo de 2 anos. Para mais informações, consulte a nossa Declaração de Privacidade clicando aqui.

3.2. O tratamento de dados e respetiva politica de Privacidade está em conformidade com a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais, mediante a aceitação da presente Política de Privacidade está a prestar o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais que disponibilizar através da página www.mediport.pt sejam incluídos num ficheiro propriedade da Mediport, Lda. devidamente notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido aplicadas as medidas de segurança necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados, de acordo com o art.º 14 e seguintes da referida Lei.

4. Compromisso de privacidade da Mediport

4.1. Os clientes confiam-nos a sua privacidade seja na proteção das suas informações pessoais, na confidencialidade das suas comunicações ou na forma como desenvolvemos os nossos produtos e serviços.

4.2. A forma como lidamos com a privacidade é um aspeto vital da nossa responsabilidade para com os clientes e um fator decisivo na conquista da sua confiança.

4.3. Na Mediport criamos e continuamos a desenvolver uma cultura onde todos os colaboradores têm um conhecimento claro sobre a importância da privacidade e sobre a forma de garantir a sua proteção.

4.4. Os nossos Compromissos de Privacidade estabelecem os princípios que regem a nossa abordagem à privacidade e como trabalhamos com os nossos colaboradores, parceiros e partes interessadas externas em questões relevantes quando colaboramos com as várias entidades na aplicação da lei.

4.5. Respeito

4.5.1. Valorizamos a privacidade por tudo aquilo que a mesma representa para as pessoas. É mais do que garantir a conformidade com a lei. É cultivar uma cultura que respeita a privacidade e justifica a confiança em nós depositada.

4.6. Transparência

4.6.1. Comunicamos de forma clara as finalidades para as quais tratamos os dados pessoais dos clientes e garantimos que as nossas ações refletem as nossas palavras, estando recetivos a comentários sobre o que fazemos.

4.7. Escolha

4.7.1. Damos às pessoas a possibilidade de fazerem escolhas simples e significativas sobre a sua privacidade.

4.8. Privacidade desde a Conceção

4.8.1. O respeito pela privacidade é uma componente-chave no desenvolvimento dos nossos serviços.

4.9. Equilíbrio

4.9.1. Quando existe a necessidade de equilibrar o direito à privacidade face a outras obrigações necessárias para garantir uma sociedade livre e segura, trabalhamos para minimizar os impactos na privacidade.

4.10. Leis

4.10.1. Cumprimos as leis de privacidade e trabalharemos com a entidade reguladora para o efeito.

4.11. Responsabilidade

4.11.1. Cumprimos as leis de privacidade e trabalharemos com a entidade reguladora para o efeito.

5. A nossa declaração de privacidade e de cookies

5.1. Esta Declaração de Privacidade poderá ser atualizada com regularidade e, sempre que procedermos a alterações, estas serão publicadas no nosso website.

5.2. No que consiste esta declaração de privacidade e de cookies

5.2.1. Nesta declaração explicamos como recolhemos, usamos, partilhamos e protegemos as suas informações pessoais, quando utiliza os nossos serviços e o nosso website.

5.3. Contacte-nos

5.3.1. A sua opinião é importante para nós, caso entenda apresentar qualquer questão à nossa Declaração de Privacidade, pode enviar para os nossos serviços responsáveis pela proteção de dados através do endereço eletrónico dpo@mediport.pt

5.4. Os nossos princípios

5.4.1. A Mediport está empenhada em respeitar a sua privacidade com total seriedade e segurança, respeitando e dando cumprimento à Lei de proteção de dados e privacidade.

5.5. Direito de retificação de dados pessoais

5.5.1. Tem o direito e deve, sempre que entenda pertinente, retificar as informações que temos sobre si, desde logo, e sempre que, as informações que temos sobre si estejam incorretas e mereçam devida correção. Se as informações que tivermos sobre si necessitarem de ser atualizadas, ou se considerar que não são corretas, poderá contactar o nosso Serviço de Apoio, através do endereço eletrónico dpo@mediport.pt

5.6. Direito de acesso a dados pessoais

5.6.1. Tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que a Mediport detém sobre si. Para apresentar este pedido deverá fazê-lo diretamente junto dos nossos serviços na sede “escritório físico” apresentando-se para os devidos efeitos devidamente identificado.

5.7. Direito à oposição ao tratamento de dados pessoais

5.7.1. Tem direito de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito nas seguintes condições:

5.7.2. Oposição à receção de mensagens de Marketing:

5.7.3. Se não quiser continuar a receber mensagens de marketing da Mediport, pode optar por não receber qualquer comunicação relacionada com Newsletter, Email, SMS.

5.7.4. Existem várias formas de se opor a este tratamento:

5.7.4.1. Entre em Gestão de Permissões para gerir as suas permissões; nesta área também pode configurar de forma detalhada quais os dados que autoriza serem tratados para fins de recomendações comerciais personalizadas;

5.7.4.2. Contactar os nossos Serviços de Apoio através endereço eletrónico dpo@mediport.pt

5.7.4.3. Aceder ao link que se encontra no fim de uma Newsletter para cancelar a subscrição;

5.7.4.4. Indicar ao assistente que o contactou que se opõe à receção de contactos de marketing, no caso de receber uma chamada de marketing.

5.7.5. Em alguns casos, pode receber mensagens de marketing provenientes da Mediport, mesmo que não seja Cliente ou nunca tenha entrado em contacto connosco.

Isto pode ocorrer porque os seus dados constam em listas de marketing de terceiros que a Mediport tenha adquirido. Se tiver assinalado junto de empresas terceiras a sua vontade de não receber este tipo de informação de marketing, não deverá receber essas comunicações. Caso as receba, pedimos que nos informe imediatamente para que nos seja possível fazer cessar o envio destas comunicações.

5.7.6. Para oposição a outros tratamentos de dados realizados com base no interesse legítimo da Mediport:

5.7.6.1. Contacte – nos através do Endereço dpo@mediport.pt.

5.7.7. Direito de apagamento ou alteração

5.7.7.1. A Mediport esforça-se por apenas tratar e armazenar os seus dados durante o tempo estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades. Caso entenda, tem o direito de solicitar que apaguemos os seus dados pessoais, ou, sendo o caso de estarem incorretos, solicitar a devida correção dos mesmos, deverá para o feito, entrar em contato, junto dos nossos serviços de apoio devidamente identificados, através do endereço eletrónico dpo@mediport.pt , permitindo-nos ter fundamento legal para o tratamento pretendido.

6. A gestão das suas preferências de Contato

6.1. Para gerir e controlar as informações que recolhemos e usamos sobre si, para envio de publicações de marketing, pode usar as opções de configuração de privacidade clicando em “Gerir Permissões”.

7. Contratos de prestação de serviços com a Mediport, ou demais, condições conexas com a atividade da Mediport enquanto Mediadora Imobiliária ou prestadora de serviços.

7.1. Para melhor esclarecimento das condições, serviços a prestar, ou mesmo, os valores a cobrar pelos serviços prestados, remetemos para o nosso “catálogo de apresentação”, ainda que, podendo recorrer à solicitação personalizada de qualquer informação, nomeadamente a pedido de orçamento;

7.2. Não obstante, no que concerne aos valores a cobrar pelos nossos serviços, para todos os casos referentes às vendas a decorrer, estão as mesmas sujeitas aos termos e condições referentes a cada uma e em particular de forma individualizada.

7.2.1. Com a Venda dos imóveis, o Adquirente Comprador pagará:

a) 20% do valor da venda, a título de caução ou sinal e princípio de pagamento à entidade vendedora e proprietário devidamente identificada nos termos e condições;V

b) Os restantes 80% do valor da venda devem ser liquidados aquando da realização da escritura de compra e venda.

7.2.2. Com a Venda dos imóveis, o Proprietário do Imóvel em Venda pagará:

a) 5% do valor da venda, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente aos serviços prestados pela Mediadora Imobiliária Mediport a calcular sobre o valor de venda do imóvel;

NOTA: As condições aqui referidas são meramente indicativas, na medida que ficam sempre sujeitas ao contrato designado para o negócio da venda ou compra do imóvel objeto para a venda e respetivos termos e condições indicadas de forma individualizada e referentes a cada imóvel em venda. “constantes do anúncio e dos termos e condições da venda caso esteja indicado”

7.2.3. A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente, seja pela simples desistência após respeitado os pontos da adjudicação, ou por falta de provisão do meio de pagamento apresentado, pode determinar que:

a) A venda fique sem efeito;

b) O imóvel volte a ser vendido pela forma que se considerar mais conveniente;

c) O Proponente / Adquirente faltoso não volte a ser admitido a adquiri-los novamente;

d) O Proponente / Adquirente faltoso fique responsável pelo cumprimento das suas obrigações conforme decorrer da legislação em vigor, e ainda pelas despesas a que der causa.

7.3. A escritura pública dos imóveis refere os seguintes:

a) A escritura pública de imóveis será efetuada no prazo de 30 dias, ou logo, que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a notificar ao adjudicatário ou Adquirente.

b) O adquirente obriga-se a, logo que lhe sejam solicitados, fornecer todos os elementos necessários à realização dos atos de transmissão, nomeadamente os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo, se a eles houver lugar. É ainda da inteira responsabilidade do Adquirente ou Comprador a obtenção de todas e quaisquer documentações ou licenciamentos que venham a ser exigidos por entidade financeira, em caso de recurso a crédito.

c) É da responsabilidade do promitente-comprador todos os custos inerentes à compra, nomeadamente o pagamento de IMT e Imposto de Selo, escritura e registos.

d) A entidade Vendedora ou Proprietário do imóvel vendido, tem de entregar o imóvel, livre de quaisquer bens móveis que se encontrem dentro do imóvel até à data da escritura a realizar junto do adquirente.

7.4. Disposições Finais;

a) Eventuais Cedências de Posição Contratual carecem de aprovação de quem de direito, podendo as mesmas não serem admitidas.

b) Qualquer situação de incumprimento imputável ao adquirente, motivará a perda dos montantes já pagos, seja a que título for.

c) Se, por motivos alheios à vontade da Mediport, a venda for considerada sem efeito entre as partes Vendedor ou Proprietário e Comprador ou Adquirente, ainda que, as quantias recebidas entre partes possam ser devolvidas em singelo, fica o Proprietário do Imóvel em Venda obrigado ao pagamento da comissão junto da Mediport.

d) A participação de qualquer proponente no ato de venda implica da parte deste o total conhecimento e a aceitação integral das presentes condições do regulamento da venda, estabelecendo-se para a resolução de qualquer conflito emergente o foro da comarca competente de Aveiro.

e) Em caso de incumprimento, por parte da entidade responsável pelo pagamento da prestação de serviços à Mediport conforme devidamente contratualizados nesses precisos termos anunciados, vence-se a obrigação de pagamento, sem necessidade de qualquer interpelação, no prazo de oito dias após a data agendada para o competente pagamento.

f) Os termos e condições aqui referenciados apresentam-se de uma forma genérica, remetendo-se sempre para o contrato de prestação de serviços entre as partes e respetivo regulamento, termos e condições definidas para a venda que respeita de forma individualizada a cada imóvel ou Prédio em Propriedade conforme descrito em contrato.

 

7.5. Atendendo à situação pandémica vivida atualmente, em conformidade com o estipulado pela DGS, todos os participantes têm de cumprir as seguintes normas:

 

a) Uso obrigatório de máscara;

b) Cumprimento das distâncias de segurança;

c) Higienização das mãos em cada posto para o efeito;

d) Manter a etiqueta respiratória.